Detalhes do Processo
Processo nº 1976/2022           Data Entrada 04/03/2022 15:31:14
Situação Processo decidido
Origem DOMINGA VILA NOVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 005.851.171-79
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NAZARÉ - CNPJ: 14.909.086/0001-84
Responsável(eis) DOMINGA VILA NOVA DE OLIVEIRA - CPF: 00585117179
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3683/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexos(s)
3683 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
5353 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 1976/2022.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
22 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 580/2022 05/08/2022 12:53:17
21 CERTIDÃO 1967/2022 03/08/2022 16:48:04
20 DESPACHO 851/2022
15/07/2022 13:23:27
19 DESPACHO 849/2022
Pub. BO nº 3052 em 18/07/2022
 15/07/2022 13:09:30
18 CERTIDÃO 1889/2022 11/07/2022 15:06:25
17 DECLARAÇÃO DE ENVIO 749/2022 01/07/2022 17:30:18
16 OFÍCIO 822/2022 01/07/2022 17:00:20
15 CERTIDÃO 1812/2022 01/07/2022 13:13:22
14 EXTRATO DE DECISÃO 1010/2022 30/06/2022 16:39:23
13 RESOLUÇÃO 283/2022
Pub. BO nº 3041 em 01/07/2022
 30/06/2022 14:40:07
12 VOTO 103/2022 30/06/2022 14:40:07
11 DESPACHO 719/2022
20/06/2022 10:15:32
10 RELATÓRIO DO PROCESSO 78/2022 14/06/2022 13:40:35
9 PARECER 518/2022 04/05/2022 14:37:05
8 ANÁLISE DE RECURSO 98/2022 08/04/2022 17:39:31
7 DESPACHO 369/2022
07/04/2022 09:58:57
6 EXTRATO DE DECISÃO 567/2022 06/04/2022 15:32:49
5 TERMO DE APENSAMENTO 165/2022 28/03/2022 16:22:55
4 DESPACHO 598/2022
25/03/2022 14:53:53
3 CERTIDÃO 437/2022 07/03/2022 13:35:19
2 DESPACHO 205/2022
04/03/2022 15:36:59
1 AUTUAÇÃO 1976/2022 04/03/2022 15:31:14

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 41ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/06/2022 - 14:30:00
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 06/04/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
DESPACHO 849/2022
Pub. BO nº 3052 em 18/07/2022
RESOLUÇÃO 283/2022
Pub. BO nº 3041 em 01/07/2022
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO CONTÁBIL ABAIXO DO DEFINIDO NA LEI 8.212/1991. DESPESAS DEVEM SER REGISTRADAS SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA, OU SEJA, NO EXERCÍCIO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. REGISTRO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4320/64 E A RESOLUÇÃO PLENÁRIA TCE/TO Nº 265/2018. VERBAS CORRESPONDENTES A 1/3 DE FÉRIAS, INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, REGISTRADAS NOS ELEMENTOS DE DESPESA 3.1.90.11.42 E 3.1.90.11.44 NÃO FORAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO Nº 118/2020 E ACÓRDÃO Nº 464/2020 ESTABELECERAM QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E/OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, OU RECOLHIMENTO A MENOR, FOSSE AFERIDO NAS CONTAS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, PRESTADAS EM 2020, GUARDANDO PARÂMETRO COM O MARCO DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.